Seja você um consumidor ou um proprietário de restaurante, é provável que já teve dúvidas a respeito de gorjeta e taxa de serviço em algum momento.
Pensando nisso, o Chef Fomer separou todas as informações necessárias para entender como funciona a gorjeta, o que está dentro da lei e o que é obrigatório ou não para o consumidor. Continue a leitura!
Lei da gorjeta
As gorjetas são uma parte essencial da renda de muitos trabalhadores do setor de serviços, especialmente em restaurantes. A regulamentação das gorjetas é definida pela Lei 13.419/2017, conhecida como Lei da Gorjeta no Brasil, que estabelece diretrizes claras sobre como essas gratificações devem ser distribuídas e contabilizadas.
A Lei entrou em vigor em maio de 2017 e trouxe importantes mudanças na forma como as pessoas analisam gorjetas e taxas de serviço.
Entre os pontos citados na legislação, está a definição da gorjeta como qualquer valor de troca entre o cliente e funcionário, seja em dinheiro ou na nota de consumo, e também o valor cobrado pela empresa como serviço adicional.
Além disso, os empreendedores devem distribuir integralmente as gorjetas aos empregados, conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na ausência desses acordos, a empresa pode definir a forma de distribuição, desde que não seja prejudicial aos empregados.
Inclusive, é obrigação do estabelecimento registrar o valor das gorjetas na folha de pagamento dos empregados, discriminando-o separadamente do salário.
Sendo assim, as gorjetas recebidas pelos empregados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS.
Embora pareça fácil de compreender, a implementação dessas normas pode ser desafiadora para muitos restaurantes, especialmente os de menor porte que não dispõem de um sistema de gestão completo. Entre os principais desafios estão:
- Controle e registro: organização do controle preciso das gorjetas diárias e garantindo o registro na folha de pagamento.
- Transparência: assegurar que a distribuição das gorjetas seja feita de maneira justa e transparente, evitando conflitos entre funcionários.
- Conformidade legal: garantir que todas as obrigações fiscais e trabalhistas relacionadas às gorjetas sejam cumpridas.
Como funciona a Lei da Gorjeta na prática?
Depois de entender como funciona a Lei da Gorjeta, precisamos nos aprofundar nas regras de distribuição do valor arrecado em taxas de serviço para que você entenda como aplicar em restaurantes.
De acordo com a legislação, as gorjetas devem ser distribuídas integralmente aos empregados, mas a forma exata dessa distribuição pode variar. A lei define que distribuição é através de convenção ou acordo coletivo de trabalho, porém, na ausência desses acordos, a empresa pode estabelecer critérios próprios, desde que não sejam prejudiciais aos empregados.
Formas de Distribuição:
- Proporcional ao número de vendas: distribuem-se as gorjetas proporcionalmente às vendas ou ao valor total da conta atendida por cada funcionário. Isso incentiva um atendimento de qualidade, já que a remuneração adicional depende diretamente do desempenho.
- Divisão igualitária: outra abordagem é dividir as gorjetas igualmente entre todos os funcionários, independentemente das vendas individuais. Essa prática é mais justa em ambientes onde o trabalho em equipe é essencial.
- Por hora trabalhada: Algumas empresas optam por distribuir as gorjetas com base no número de horas trabalhadas por cada funcionário. Essa abordagem pode ser mais justa para trabalhadores que têm turnos mais longos.
Gorjetas são apenas para garçons?
Você, como consumidor, com certeza já parou para pensar se as gorjetas são destinadas apenas aos garçons ou se outros funcionários também podem receber uma parte desse valor. Ou, ainda, se o restaurante não passa as taxas de serviços para os funcionários.
A prática varia de acordo com a política do restaurante e os acordos coletivos de trabalho. Ou seja, cada modo de distribuição possui suas vantagens e desvantagens.
Focar as gorjetas apenas nos garçons pode ter algumas vantagens, como incentivar um atendimento de qualidade diretamente na linha de frente com os clientes.
No entanto, essa prática pode gerar insatisfação entre outros funcionários que também contribuem para a experiência do cliente ser positiva, como cozinheiros e auxiliares de limpeza.
Por outro lado, distribuir as gorjetas para todos os funcionários promove um senso de equipe e reconhecimento do trabalho de todos, incentivando a colaboração. Porém, essa abordagem pode ser mais complexa de administrar e calcular a distribuição justa para todos.
Sendo assim, tudo depende da quantidade de funcionários envolvida no restaurante. Há quem diga que a partir de 60 empregados, as gorjetas devem ser coletas e divididas igualmente para todas as pessoas.
Obrigatoriedade do pagamento
Quando o assunto é a taxa de serviço imposta pelo restaurante, o estabelecimento deve deixar claro que existe essa cobrança. Um alerta visível no cardápio é essencial, assim como a taxa de Couvert Artístico, quando necessário.
Entretanto, a Lei da Gorjeta determina que o cliente não é obrigado a pagar pela taxa de serviço ou 10% ao garçom, caso não concorde que o atendimento tenha sido de qualidade. Ficando assim, livre para pagar mais ou menos ao restaurante.
Além disso, o consumidor pode oferecer uma gorjeta direto ao garçom, mas se recusar a pagar a taxa de serviço ao restaurante. Isso porque, muitos estabelecimentos são conhecidos por não repassarem o dinheiro aos funcionários, e sim, manterem para a gestão organizacional ou transações pessoais.
Controle o financeiro do restaurante com Sistema de Gestão
A adoção de um sistema de gestão eficiente facilita o processo organizacional de um restaurante, podendo garantir que as gorjetas sejam distribuídas de maneira justa e que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam cumpridas.
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